AREsp 2538270 - DECISAO

AREsp 2538270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito dos danos morais, o acórdão verificou ausência de comprovação do protesto e, subsidiariamente, que a sustação no mesmo dia afasta a ocorrência de dano moral.

Parties
Autor E Agravante: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA; Réu E Agravado: UNICRED NORTE DO PARANA - COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EMPRESÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ LTDA; Réu E Agravado: ROTA INDUSTRIA LTDA; Réu E Agravado: ROTA INDUSTRIA LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Protesto Indevido, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Protesto Indevido Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Autor E Agravante

UNICRED NORTE DO PARANA - COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EMPRESÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ LTDA

Réu E Agravado

ROTA INDUSTRIA LTDA

Réu E Agravado

ROTA INDUSTRIA LTDA FALIDO

Réu E Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por protesto indevido
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 análise de alegado dissídio jurisprudencial diante da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito dos danos morais, o acórdão verificou ausência de comprovação do protesto e, subsidiariamente, que a sustação no mesmo dia afasta a ocorrência de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.