AREsp 2640292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das conclusões do acórdão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve impugnação aos fundamentos relativos à teoria da aparência, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia. A documentação produzida nos autos foi suficiente para fundamentar a responsabilidade da agravante pelo pagamento das refeições com base na teoria da aparência e na boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: BRACELL SP CELULOSE LTDA.; Apelada Autora: MARIVANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Reparação De Danos
Processual Direito Civil Cobrança Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Cerceamento De Defesa Produção De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRACELL SP CELULOSE LTDA.

Agravante

MARIVANE

Apelada Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 se era possível cobrar valores de terceira interessada
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das conclusões do acórdão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve impugnação aos fundamentos relativos à teoria da aparência, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia. A documentação produzida nos autos foi suficiente para fundamentar a responsabilidade da agravante pelo pagamento das refeições com base na teoria da aparência e na boa-fé objetiva.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIVANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.