AREsp 2568940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de demonstração de violação ao art. 1.700 do CC, em face da Súmula 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a regra da preclusão, de modo que não houve elemento capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravantes: L. F. L.; Agravantes: C. F. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (decisão Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.700 Do CC, Art. 932, III, Do CPC, Extinção Da Obrigação Alimentar, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Sucessões Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.700 Do CC Art. 932, Iii, Do CPC Extinção Da Obrigação Alimentar Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

L. F. L.

Agravantes

C. F. L.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 falecimento do alimentante
  2. 2 extinção da obrigação alimentar
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de demonstração de violação ao art. 1.700 do CC, em face da Súmula 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a regra da preclusão, de modo que não houve elemento capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.