REsp 2204526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva que a matéria poderia ser decidida sem tal reexame.

Parties: Recorrente: Vicente Ribeiro dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Danos Materiais Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Vicente Ribeiro dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
2 Extensão do dano material em veículo e limitação da condenação ao valor do veículo (tabela FIPE)
3 Obrigação de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.