REsp 1808208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; ademais o Tribunal de origem examinou as alegações sobre majoração de honorários e assistência judiciária gratuita e rejeitou-as com base nos elementos dos autos, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado por identidade fática com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: HELENA RACHEL CECÍLIA CAPOTE VALENTE D'ÁSCOLA; Agravante: PEDRO AURÉLIO KLINKERT D'ÁSCOLA; Ré/corréu: LINDE GASES; Ré/corréu: A. C. MORELLI & CIA. LTDA.; Ré/corréu: O2 - MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.; Ré/corréu: ILLEANA (ILLEANA NARDI MORELLI); Ré/corréu: ALOÍSIO (ALOÍSIO CARVALHO MORELLI); Ré/corréu: EDUARDO; Ré/corréu: REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 492 Do CPC
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA RACHEL CECÍLIA CAPOTE VALENTE D'ÁSCOLA

Agravante

PEDRO AURÉLIO KLINKERT D'ÁSCOLA

Agravante

LINDE GASES

Ré/corréu

A. C. MORELLI & CIA. LTDA.

Ré/corréu

O2 - MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Ré/corréu

ILLEANA (ILLEANA NARDI MORELLI)

Ré/corréu

ALOÍSIO (ALOÍSIO CARVALHO MORELLI)

Ré/corréu

EDUARDO

Ré/corréu

REGINA

Ré/corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ocorrência de julgamento ultra petita (princípio da congruência/adstrição)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; ademais o Tribunal de origem examinou as alegações sobre majoração de honorários e assistência judiciária gratuita e rejeitou-as com base nos elementos dos autos, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado por identidade fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno