REsp 2119437 - DECISAO

REsp 2119437 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105/CF nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula nº 284 do STF; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: N. D. GERMANO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

N. D. GERMANO TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da relação consumerista entre a parte recorrente e associação de proteção veicular
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação e demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105/CF nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula nº 284 do STF; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.