REsp 1987978 - DECISAO

REsp 1987978 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Súmula 83/stj, Tema 5/stf, Prescrição, Índices Remuneratórios, Reajuste Salarial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Súmula 83/stj Tema 5/stf Prescrição Índices Remuneratórios Reajuste Salarial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ à hipótese
  2. 2 Prescrição do fundo de direito (art. 206, § 3º, CC; art. 10 do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Compatibilidade entre decreto municipal n. 12.973/94 e a Lei n. 8.880/1994 (art. 22)