AREsp 1823818 - DECISAO

AREsp 1823818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a fundamentação pela súmula 83/STJ, mas manteve-se o indeferimento do provimento do recurso especial na parte conhecida, por entender que a determinação da extensão da sucumbência exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que os embargos apontados eram mera rediscussão do mérito, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada reconsiderada apenas para afastar a súmula 83/STJ; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, sendo-lhe negado provimento nessa parte.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Art. 86 CPC, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da súmula 83/STJ
  2. 2 alegada omissão nos arts. 86 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 divisão da sucumbência e apuração de sucumbência mínima/recíproca

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a fundamentação pela súmula 83/STJ, mas manteve-se o indeferimento do provimento do recurso especial na parte conhecida, por entender que a determinação da extensão da sucumbência exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que os embargos apontados eram mera rediscussão do mérito, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada reconsiderada apenas para afastar a súmula 83/STJ; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, sendo-lhe negado provimento nessa parte.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar a súmula 83/STJ.
  • Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.