AREsp 2754798 - ACORDAO

AREsp 2754798 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao dispensar o prévio requerimento administrativo e admitir pedido genérico para dano material cuja quantificação não é imediata; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e conhecer da tese implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ por compatibilidade com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Pedido Genérico, Esgotamento Da Via Administrativa, Inépcia Da Inicial, Omissão De Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Súmula 83/stj Súmula 7/stj Pedido Genérico Esgotamento Da Via Administrativa Inépcia Da Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para ações de ressarcimento por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Admissibilidade de pedido genérico para dano material de quantificação imediata inviável
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao dispensar o prévio requerimento administrativo e admitir pedido genérico para dano material cuja quantificação não é imediata; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e conhecer da tese implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ por compatibilidade com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.