AREsp 2514296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83, permanecendo, assim, o óbice das Súmulas n. 7 e 83 e a aplicação do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERNILSON POMPEU CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Impeditiva De Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula Impeditiva De Recurso Especial Súmula N. 83, STJ Súmula N. 7, STJ Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico De Precedentes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VANDERNILSON POMPEU CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental demonstrou que o recurso especial não incidiu na Súmula n. 83, STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Dever de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83, permanecendo, assim, o óbice das Súmulas n. 7 e 83 e a aplicação do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ