HC 891517 - ACORDAO

HC 891517 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, houve preocupação em evitar reformatio in pejus, restabelecendo-se as penas de modo a não agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.

Parties
Agravante: GABRIEL COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Penal Súmula N. 182/stj Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL COSTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de habeas corpus ser usado em substituição ao recurso próprio e limites dessa substituição
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, houve preocupação em evitar reformatio in pejus, restabelecendo-se as penas de modo a não agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.