AREsp 2095495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu elementos de convicção suficientes para a condenação do agravante.

Parties
Agravante: MÁRIO JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Do Processo, Condenação
Organização Criminosa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Jogos De Azar Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Nulidade Do Processo Condenação

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Parties

MÁRIO JORGE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas e incidência da súmula 7/STJ
  2. 2 Pleito de declaração de nulidade do processo
  3. 3 Existência de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já reconheceu elementos de convicção suficientes para a condenação do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial