AREsp 1956948 - DECISAO

AREsp 1956948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com os julgados que deram origem à súmula.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmulas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de súmula
  2. 2 aplicação das Súmulas 269 e 440 quanto à fixação de regime menos gravoso
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial com decisões que originaram súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com os julgados que deram origem à súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.