AREsp 1784662 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a ofensa aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias de ordem pública e não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 282, 283 e 356/STF), e porque a análise das cláusulas contratuais e das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EFICÁCIA SERVIÇOS LTDA. ME; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas Contrato Coletivo De Plano De Saúde +3 more

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Parties

EFICÁCIA SERVIÇOS LTDA. ME

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão e art. 1.022 CPC
  2. 2 prequestionamento para apreciação de matérias de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a ofensa aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias de ordem pública e não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 282, 283 e 356/STF), e porque a análise das cláusulas contratuais e das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno