AREsp 864144 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do recurso não indicaram dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF), não enfrentaram questão relativa ao art. 269, II, do CPC/1973 suscitada na origem (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros em ações previdenciárias e ao termo final do cálculo dos honorários, tornando inviável a reforma pretendida no agravo.

Parties
Agravante: Minervino Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Súmulas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmulas Honorários Advocatícios Juros De Mora Prescrição Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Minervino Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de enfrentamento do art. 269, II, do CPC/1973 pela Corte de origem (Súmula 282/STF e 182/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias (Súmula 204/STJ vs Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do recurso não indicaram dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF), não enfrentaram questão relativa ao art. 269, II, do CPC/1973 suscitada na origem (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros em ações previdenciárias e ao termo final do cálculo dos honorários, tornando inviável a reforma pretendida no agravo.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento