REsp 2155050 - DECISAO

REsp 2155050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não superou óbices de admissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83/STJ, nos termos do artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, G, Cp), Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Súmulas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 fração de majoração da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não superou óbices de admissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83/STJ, nos termos do artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.