REsp 2186232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar a violação específica de dispositivos federais, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento/indicação precisa, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284, 283, 282, 356 do STF e 211 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Contrariedade, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas Omissão, Contradição E Contrariedade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar a violação específica de dispositivos federais, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento/indicação precisa, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284, 283, 282, 356 do STF e 211 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial."