REsp 1773318 - ACORDAO

REsp 1773318 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente fundaram-se em pretensa violação de súmulas e de regulamentos de entidade privada (inadmissíveis para fins de art.105,III,a), apresentaram fundamentação genérica incapaz de demonstrar a ofensa legal atraindo a Súmula 284/STF, deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e, ainda, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de regulamento do plano, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais tornou-se desnecessária a devolução dos autos ao tribunal de origem em face do trânsito em julgado do paradigma repetitivo (Tema 907).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Súmulas, Recursos Repetitivos (tema 907), Regulamento De Plano De Previdência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cálculo De Benefício Suplementar
Processual Civil Civil Previdência Privada Súmulas Recursos Repetitivos (tema 907) Regulamento De Plano De Previdência Admissibilidade Do Recurso Especial Cálculo De Benefício Suplementar

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento aplica-se ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar em plano fechado de previdência privada
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ou de regulamento de entidade privada
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF por deficiência ou omissão de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente fundaram-se em pretensa violação de súmulas e de regulamentos de entidade privada (inadmissíveis para fins de art.105,III,a), apresentaram fundamentação genérica incapaz de demonstrar a ofensa legal atraindo a Súmula 284/STF, deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e, ainda, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de regulamento do plano, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais tornou-se desnecessária a devolução dos autos ao tribunal de origem em face do trânsito em julgado do paradigma repetitivo (Tema 907).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Embargos de declaração de fls. 1.040-1.044 e fls. 1.046-1.051 prejudicados