AREsp 2642023 - DECISAO

AREsp 2642023 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, e não demonstrou jurisprudência em sentido diverso que autorizasse afasta-las, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmulas, Legitimidade Do SESC, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Honorários, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmulas Legitimidade Do SESC Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Honorários Admissão De Recurso Especial

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade do SESC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, e não demonstrou jurisprudência em sentido diverso que autorizasse afasta-las, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.