AREsp 2849491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou o fundamento não impugnado do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos, de modo que o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa e a reavaliação dessa suficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou o fundamento não impugnado do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas nos autos, de modo que o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa e a reavaliação dessa suficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno