AREsp 2815879 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular a inviabilidade de fundamentá-lo por ofensa à Constituição, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Nestor Ribas Filho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Nestor Ribas Filho e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inviabilidade de recurso especial com fundamento em dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular a inviabilidade de fundamentá-lo por ofensa à Constituição, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).