EAREsp 2672946 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e aplicou a restituição integral nos termos da Súmula 543/STJ, e os acórdãos paradigmas, que trataram de situações em que a culpa foi atribuída aos promitentes compradores; não sendo possível, nos embargos de divergência, reexaminar o mérito ou o juízo de admissibilidade proferido pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II SPE LTDA; Embargante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/embargos Rejeitados Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Direito Civil Processo Civil Súmulas Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Retenção De Valores +3 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II SPE LTDA

Embargante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/embargos Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Existência de mora/atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e aplicou a restituição integral nos termos da Súmula 543/STJ, e os acórdãos paradigmas, que trataram de situações em que a culpa foi atribuída aos promitentes compradores; não sendo possível, nos embargos de divergência, reexaminar o mérito ou o juízo de admissibilidade proferido pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência (art. 266 do RISTJ).
  • Publique-se.