REsp 1694356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a discussão sobre cálculo da suplementação e interpretação do regulamento demandaria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e as teses relativas à fonte de custeio e cálculos atuariais não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; além disso, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: DENISE ALVAREZ FERRAZ; Autora: MARIA EDUARDA ALVAREZ FERRAZ; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Prova, Litisconsórcio, Fonte De Custeio, Cálculos Atuariais, Regulamento De Plano De Benefícios
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Contratual Súmulas Prequestionamento Reexame De Prova Litisconsórcio +3 more

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Parties

DENISE ALVAREZ FERRAZ

Autora

MARIA EDUARDA ALVAREZ FERRAZ

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 falta de prequestionamento sobre existência de fonte de custeio e vinculação aos cálculos atuariais (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 legitimidade do patrocinador para figurar no pólo passivo (litisconsórcio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a discussão sobre cálculo da suplementação e interpretação do regulamento demandaria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e as teses relativas à fonte de custeio e cálculos atuariais não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia; além disso, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada