CC 213369 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o precedente vinculante do Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos, que a organização descentralizada do SUS atribui à direção estadual a gestão de estabelecimentos de média e alta complexidade (art. 17, IX, Lei 8.080/1990), e que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União; como o juízo federal afastou o interesse da União, o juízo estadual não poderia suscitar conflito de competência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234/stf, Gestão De Estabelecimentos Hospitalares De Média E Alta Complexidade, Lei 8.080/1990 Art. 17, Inciso IX, Fila De Espera Para Cirurgia, Competência Da Justiça Federal, Descentralização Do SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 1.234/stf Gestão De Estabelecimentos Hospitalares De Média E Alta Complexidade Lei 8.080/1990 Art. 17, Inciso IX +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Vacaria

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre procedimentos terapêuticos
  2. 2 determinação da competência jurisdicional em razão do interesse da União
  3. 3 repartição de competências no Sistema Único de Saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o precedente vinculante do Tema 1.234/STF não abrange procedimentos terapêuticos, que a organização descentralizada do SUS atribui à direção estadual a gestão de estabelecimentos de média e alta complexidade (art. 17, IX, Lei 8.080/1990), e que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe ao juízo federal decidir sobre o interesse da União; como o juízo federal afastou o interesse da União, o juízo estadual não poderia suscitar conflito de competência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria/RS para processar e julgar a ação.