AREsp 1915337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Comissão De Corretagem, Distrato Extrajudicial, Pacta Sunt Servanda, Fundamentação Recursal, Restituição De Quantias
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Súmulas 283 E 284 Do STF Comissão De Corretagem Distrato Extrajudicial Pacta Sunt Servanda Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem na rescisão do contrato
  2. 2 Inaplicabilidade/obstáculo por insuficiência de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Interesse processual da parte recorrida ante distrato extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos