AREsp 2638310 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentação baseada em cláusulas contratuais e no art. 35 da Lei 8.245/91), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque afastar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MARTINS DE CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Súmulas 5 E 7 Do STJ (obstáculos Ao Reexame), Benfeitorias, Contrato De Locação, Recolocação De Barracões Ou Estruturas Metálicas, Princípio Da Dialeticidade, Renúncia Contratual À Indenização E Ao Direito De Retenção
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Súmulas 5 E 7 Do STJ (obstáculos Ao Reexame) Benfeitorias Contrato De Locação +3 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MARTINS DE CAMPOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais relativas a benfeitorias em contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentação baseada em cláusulas contratuais e no art. 35 da Lei 8.245/91), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque afastar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial