AREsp 2715220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não afastaram os óbices aplicados pelo Tribunal: o pedido de suspensão é incabível diante da extinção sem resolução de mérito e dos princípios da celeridade/eficiência; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC careceu de demonstração da relevância dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e dispositivos legais não debatidos no acórdão recorrido, não sanados por embargos, impedem o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SIRIACO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada (efeito Sobre Fundamentos Vs. Parte Dispositiva), Preservação De Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Validação De Acordo Homologado
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da Advocacia Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTONIO SIRIACO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo para aguardar ação coletiva
  2. 2 Alegada omissão e demonstração de relevância do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não afastaram os óbices aplicados pelo Tribunal: o pedido de suspensão é incabível diante da extinção sem resolução de mérito e dos princípios da celeridade/eficiência; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC careceu de demonstração da relevância dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são conhecíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e dispositivos legais não debatidos no acórdão recorrido, não sanados por embargos, impedem o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, pelos fundamentos indicados (súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ).