AREsp 2749839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros e as limitou à taxa média de mercado do Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); alterar tal decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e parte agravante não impugnou trechos autônomos da decisão agravada, implicando preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por falta de impugnação no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Limitação da taxa de juros abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros e as limitou à taxa média de mercado do Banco Central, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); alterar tal decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e parte agravante não impugnou trechos autônomos da decisão agravada, implicando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada