AREsp 2647551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de elementos fático-probatórios e de interpretação contratual quanto à apólice de seguro, providência obstada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cobertura por não se tratar o sinistro de invalidez por acidente coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: VIVIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente
Processo Civil Contratos Seguros Direito Previdenciário Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por invalidez parcial e permanente diante da equiparação da doença ocupacional a acidente
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 dever de informação quanto a cláusulas limitativas pertencente à estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida depende de reexame de elementos fático-probatórios e de interpretação contratual quanto à apólice de seguro, providência obstada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cobertura por não se tratar o sinistro de invalidez por acidente coberta pelo contrato.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.