REsp 1925989 - ACORDAO

REsp 1925989 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento das alegadas violações; assim, nega-se provimento ao agravo interno, preservando-se a decisão monocrática quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorridos: autores; Segurada (falecida): ODETE VOITKI; Herdeiro Pré Morto: CARMELO VOITKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Reexame De Prova, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
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Parties

CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

autores

Recorridos

ODETE VOITKI

Segurada (falecida)

CARMELO VOITKI

Herdeiro Pré Morto

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Dever de informação da seguradora ao segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Obrigação de complementação da indenização até o capital segurado previsto na apólice

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento das alegadas violações; assim, nega-se provimento ao agravo interno, preservando-se a decisão monocrática quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou que os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora