AREsp 2852359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não afastam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ: a eventual reforma do acórdão exigiria reexame do contexto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial; quanto à majoração dos honorários, aplica-se a jurisprudência que condiciona tal majoração ao cumprimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLATAFORMA DE PROTECAO A3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Seguros Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

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Parties

PLATAFORMA DE PROTECAO A3

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 (In)existência de cobertura securitária e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não afastam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ: a eventual reforma do acórdão exigiria reexame do contexto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial; quanto à majoração dos honorários, aplica-se a jurisprudência que condiciona tal majoração ao cumprimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial