AREsp 2607900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida no recurso exige exame de fatos e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 1.270/1987), estando, assim, sujeita ao óbice das súmulas (notadamente Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento adequado dos dispositivos apontados como violados.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante 37), Prequestionamento, Legitimidade Sindical (substituição Processual), Adicional De Insalubridade, Regime De Recuperação Fiscal, Interpretação De Lei Local (lei Estadual 1.270/1987), Procedimento De Sessão Virtual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante 37) Prequestionamento Legitimidade Sindical (substituição Processual) Adicional De Insalubridade +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter fático-probatório versus questão de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida no recurso exige exame de fatos e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 1.270/1987), estando, assim, sujeita ao óbice das súmulas (notadamente Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento adequado dos dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro