AREsp 2490477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), implicando reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de...

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Parties
Agravante: ALBERTINA MARTINS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas Constitucionais E De Tribunais Superiores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculo Judicial
Processual Civil Administrativo Súmulas Constitucionais E De Tribunais Superiores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ALBERTINA MARTINS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), implicando reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos legais, razão pela qual o recurso não conheceu do ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno