EAREsp 2574612 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 283, não havendo cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, aplicando-se por analogia o enunciado 315 e sendo o acórdão compatível com a jurisprudência dominante (enunciado 168), o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e exige o indeferimento liminar dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Fático Probatório, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Similitude Fático Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Ingresso Domiciliar E Nulidade De Provas, Inadmissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Fático Probatório Cotejo Analítico Entre Acórdãos +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos são impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 283, não havendo cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, aplicando-se por analogia o enunciado 315 e sendo o acórdão compatível com a jurisprudência dominante (enunciado 168), o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial e exige o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se