AREsp 3010249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade: ausência de indicação expressa de dispositivo federal tido por violado (Súmula 284/STF), existência de fundamentos inatacados aptos a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF aplicável por analogia), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e falta de prequestionamento das teses relativas à prescrição (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). Assim, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada/recorrida: Roseli Bento Costa; Agravada/recorrida: Valdirene Juliano dos Santos; Agravado/recorrido: Sidney Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Litisconsórcio, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Da Justiça Federal, Temas Vinculantes (tema 1011/stf, Tema 1039/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Roseli Bento Costa

Agravada/recorrida

Valdirene Juliano dos Santos

Agravada/recorrida

Sidney Ferreira Lima

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade: ausência de indicação expressa de dispositivo federal tido por violado (Súmula 284/STF), existência de fundamentos inatacados aptos a manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF aplicável por analogia), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e falta de prequestionamento das teses relativas à prescrição (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). Assim, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial