AREsp 2454064 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento E Sentença De Mérito)
Outcome: Agravo interno não provido; agravo em recurso especial conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Súmulas Do STF (282, 283, 284), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (omissão), Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Súmulas Do STF (282, 283, 284) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (omissão) Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento E Sentença De Mérito)

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
2 omissão/deficiência na fundamentação do recurso (art. 1.022 CPC)
3 ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Nego provimento ao agravo interno.