AREsp 2748160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média do Bacen; alterar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e parte das matérias foi preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Configuração de abusividade das taxas de juros e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Preclusão em razão da ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média do Bacen; alterar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e parte das matérias foi preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.