AREsp 2843752 - DECISAO

AREsp 2843752 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, tornando aplicáveis as súmulas impeditivas (182/STJ, 7/STJ e 283/STF) e não demonstrando repercussão geral nos termos exigidos pelo STF (Tema 181), restando, assim, inviável o prosseguimento do recurso sob o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES DOS SANTOS BRIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmulas Vinculadas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmulas Vinculadas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SOARES DOS SANTOS BRIET

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, tornando aplicáveis as súmulas impeditivas (182/STJ, 7/STJ e 283/STF) e não demonstrando repercussão geral nos termos exigidos pelo STF (Tema 181), restando, assim, inviável o prosseguimento do recurso sob o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.