Rcl 47174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ANDERSON PEREIRA TRINDADE com pedido liminar na qual se aponta o descumprimento pelo JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO GOTARDO - MG da orientação firmada pelo STF no Tema n. 308. O reclamante alega que "o fumus boni juris está evidenciado em considerar o reclamante funcionário público sem que de fato o seja, não oportunizado o direito ao contraditório e ao devido processo legal, garantias protegidas por ordem constitucional e, também, pela Súmula Vinculante n. 308. No tocante ao periculum in mora, há óbvio risco de dano ao Reclamante, uma vez que tramita em seu desfavor processo criminal, que pode culminar em cumprimento por medidas cautelares dele originados, sem a mínima observância das garantais fundamentais e processuais que, assegurada na sumula vinculante tema 308 e 14 do STF" (e-STJ fl. 16). Diante disso, requer (e-STJ fl. 17): A concessão de medida liminar "inaudita altera pars", e antecipação de tutela e cautelarmente com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a nulidade do processo na origem todos os feitos correlatados, pelo desrespeito do julgado do tem 308 do STF efeito suspensivo até o julgamento final desta; Seja notificada a autoridade reclamada para prestar novas informações. Seja intimado a douta procuradoria de justiça. Após regular processamento, o integral provimento desta Reclamação, para o fim de confirmar a liminar acima requerida em julgado, para cassar ato do MM. Juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca de São Gotardo-MG, Seja declarada a nulidade do processo pela inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões quando esgotadas as instâncias ordinárias. O novo Código de Processo Civil (vigente no momento da publicação do acórdão ora impugnado), em seu art. 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada, nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. A Terceira Seção do STJ, ao interpretar o § 5º do art. 988, II, do CPC, entendia também ser admissível a reclamação quando a decisão contrariasse acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotada a instância ordinária. Ocorre que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020), decidiu, por maioria, não ser cabível reclamação para discutir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial repetitivo. Constata-se, assim, que a reclamação trata de medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). In casu, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, uma vez que não existe determinação desta Corte Superior cuja autoridade esteja sendo descumprida pelas instâncias de origem. Assim, exsurge de plano que ao Superior Tribunal de Justiça não compete o exame da presente reclamação, uma vez que nela se revela apenas uma insurgência comum da defesa contra decisão de primeiro grau. Ou seja, não se busca garantir a autoridade de decisão deste Tribunal emanada ou a sua competência constitucional. Ante o exposto, não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA