AREsp 1905798 - DECISAO

AREsp 1905798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERT LUCI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Vinculante, Prequestionamento, Gratificação Por Encargos Especiais, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Súmula Vinculante Prequestionamento Gratificação Por Encargos Especiais Incidente De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ALBERT LUCI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cancelamento de súmula de tribunal local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.