Rcl 47174 - DECISAO

Rcl 47174 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não visa preservar a competência constitucional do STJ nem garantir a autoridade de decisão desta Corte, restringindo-se a insurgência contra decisão de primeiro grau, estando, portanto, fora do cabimento excepcional da reclamação; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: ANDERSON PEREIRA TRINDADE; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO GOTARDO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Súmula Vinculante, Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Tema 308 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Controle De Precedentes Reclamação Constitucional Súmula Vinculante Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA TRINDADE

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO GOTARDO - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de súmula vinculante ou de decisão do STF
  2. 2 possibilidade de reclamação contra decisão de primeiro grau
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC e do §5º quanto ao cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não visa preservar a competência constitucional do STJ nem garantir a autoridade de decisão desta Corte, restringindo-se a insurgência contra decisão de primeiro grau, estando, portanto, fora do cabimento excepcional da reclamação; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.