AREsp 1853497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impedimentos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inadmissibilidade de alegação de violação a norma municipal na via do recurso especial (Súmula 280/STF) e inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, houve ausência de interesse recursal quanto a ponto já alcançado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Vinculante, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Liberdade Econômica, Competência Municipal Para Fixar Horário De Funcionamento, Reserva De Plenário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Súmula Vinculante Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lei municipal (Lei Municipal nº 1.127/93) fixar horário de funcionamento de estabelecimento farmacêutico e sua compatibilidade com a liberdade econômica
  2. 2 Alegada afronta à Súmula Vinculante nº 38 e ao art. 927, II, do CPC pela decisão do tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de órgão fracionário afastar vigência de lei sem declarar sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº 10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impedimentos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inadmissibilidade de alegação de violação a norma municipal na via do recurso especial (Súmula 280/STF) e inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, houve ausência de interesse recursal quanto a ponto já alcançado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se