HC 901816 - DECISAO

HC 901816 - DECISAO

O Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 foi editado no exercício da competência correcional do Juízo da Vara de Execuções Penais para reduzir a superlotação, não criando norma nova; o agravante não preencheu os requisitos por ter sido condenado por roubo majorado com restrição da liberdade das vítimas e grave ameaça, atingindo sua integridade física, o que o afasta do benefício previsto no referido pedido; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Pedido De Providências, Princípio Da Legalidade, Superlotação Carcerária, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Pedido De Providências Princípio Da Legalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015
  2. 2 concessão de saída antecipada do CPP cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica
  3. 3 princípio da legalidade e competência correcional do Juízo da Vara de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 foi editado no exercício da competência correcional do Juízo da Vara de Execuções Penais para reduzir a superlotação, não criando norma nova; o agravante não preencheu os requisitos por ter sido condenado por roubo majorado com restrição da liberdade das vítimas e grave ameaça, atingindo sua integridade física, o que o afasta do benefício previsto no referido pedido; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se