HC 903182 - DECISAO

HC 903182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame do mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é pluriofensivo e afasta a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica nos termos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

Parties
Paciente: PEDRO YAGO ROCHA DE MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar Sob Monitoração Eletrônica, Roubo Majorado, Natureza Pluriofensiva Do Roubo, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Sob Monitoração Eletrônica Roubo Majorado Natureza Pluriofensiva Do Roubo Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO YAGO ROCHA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - TJDFT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica a condenado por roubo majorado
  2. 2 Caracterização do roubo como crime pluriofensivo que atinge a integridade física da vítima
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da via mandatória para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame do mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é pluriofensivo e afasta a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica nos termos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.