HC 933474 - DECISAO

HC 933474 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a decisão de primeiro grau com base na necessidade de prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112, §2º, LEP), na incidência do pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 para crimes de roubo/extorsão com grave ameaça e arma de fogo, e por não observância dos parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MACIO JOSE BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56

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Parties

MACIO JOSE BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público para concessão do benefício (arts. 67 e 112, § 2º, LEP)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em casos de ausência de estabelecimento prisional compatível

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a decisão de primeiro grau com base na necessidade de prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112, §2º, LEP), na incidência do pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 para crimes de roubo/extorsão com grave ameaça e arma de fogo, e por não observância dos parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se