HC 782388 - DECISAO

HC 782388 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o SEEU demonstra que o paciente já se encontra cumprindo pena no regime aberto, tornando sem efeito o pedido de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Antecipada, Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Antecipada Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica no caso de crime de roubo com emprego de ameaça/violência
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração do regime prisional do paciente (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o SEEU demonstra que o paciente já se encontra cumprindo pena no regime aberto, tornando sem efeito o pedido de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.