HC 922302 - DECISAO

HC 922302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o roubo praticado com grave ameaça/concurso de agentes atinge a integridade física e, portanto, impede a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar; ademais, não se verificou constrangimento ilegal ou falta de vaga nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS/Tema 993.

Parties
Paciente: Matheus Evangelista Costa; Órgão Coator: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Tema 993, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

Matheus Evangelista Costa

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS (Tema 993)
  3. 3 caráter violento do roubo praticado com concurso de agentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o roubo praticado com grave ameaça/concurso de agentes atinge a integridade física e, portanto, impede a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar; ademais, não se verificou constrangimento ilegal ou falta de vaga nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS/Tema 993.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.