HC 931942 - ACORDAO

HC 931942 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância não explicitou critérios objetivos para concessão da saída antecipada, o paciente não estava próximo da progressão ao regime aberto (cumprira cerca de 5 anos e 6 meses e restavam mais de 6 anos e 5 meses, com progressão apenas em 13/10/2025), o crime é equiparado a hediondo exigindo tratamento mais rigoroso, e a ausência de vaga não autoriza conversão automática à prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Paciente: Jose Kleilton Silva de Oliveira; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56/stf Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

Jose Kleilton Silva de Oliveira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão de concessão de saída antecipada atendeu aos requisitos legais e constitucionais
  2. 2 determinar se a manutenção em regime semiaberto, em vez de prisão domiciliar, afronta a Súmula Vinculante 56/STF e dispositivos aplicáveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância não explicitou critérios objetivos para concessão da saída antecipada, o paciente não estava próximo da progressão ao regime aberto (cumprira cerca de 5 anos e 6 meses e restavam mais de 6 anos e 5 meses, com progressão apenas em 13/10/2025), o crime é equiparado a hediondo exigindo tratamento mais rigoroso, e a ausência de vaga não autoriza conversão automática à prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.