HC 955077 - DECISAO

HC 955077 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF para autorizar prisão domiciliar com monitoração eletrônica, devendo o acórdão a quo ser mantido, embora por outros fundamentos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios; Paciente: GILDAZIO MUNIZ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Habeas Corpus, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Impetrante

GILDAZIO MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica com a condenação por roubo com emprego de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via adequada para revisar matéria ligada à execução penal e ao acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e porque a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF para autorizar prisão domiciliar com monitoração eletrônica, devendo o acórdão a quo ser mantido, embora por outros fundamentos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.