HC 966665 - DECISAO

HC 966665 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser usado para contornar os requisitos de admissibilidade de recurso especial e não há, nos autos, constrangimento ilegal; ademais, a decisão que revogou a prisão domiciliar observou o entendimento consolidado no STJ e nos precedentes relativos à aplicação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 56/stf, Tese Repetitiva 993 Do STJ, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 56/stf +2 more

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Parties

GABRIEL COSTA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico violou a legislação federal
  2. 2 aplicabilidade da Tese Repetitiva 993 do STJ ao caso
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso especial para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser usado para contornar os requisitos de admissibilidade de recurso especial e não há, nos autos, constrangimento ilegal; ademais, a decisão que revogou a prisão domiciliar observou o entendimento consolidado no STJ e nos precedentes relativos à aplicação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.